O senador Weverton (PDT-MA) elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
A análise do caso havia começado na última semana de junho, pelo voto do ministro relator, José Antônio Dias Toffoli, que foi seguido por unanimidade. Ele afirmou que a tese é inconstitucional por contrariar os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
“A legítima defesa da honra é uma tese arcaica, que reforça a ideia de submissão e posse nas relações conjugais e representa uma afronta a direitos constitucionais da pessoa humana.
Felizmente, não poderá mais ser usada para defender feminicidas”, afirmou o parlamentar.
A ação foi movida pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista), que sustentou que há decisões de tribunais de Justiça que ora validam, ora anulam vereditos do tribunal do júri em que se absolvem réus processados pela prática de feminicídio com fundamento na tese.
“O PDT é um partido sensível aos problemas enfrentados pela sociedade. Por isso, ajuizou essa ação no STF. Fico feliz em saber que o Supremo decidiu por unanimidade que o argumento utilizado para absolver acusados de feminicídio é inconstitucional”, declarou Weverton.
Com a decisão do STF, a “legítima defesa da honra” não poderá ser usada por advogados, policiais ou juízes — de forma direta ou indireta. A proibição vale tanto para a fase de investigação dos casos quanto para as situações em que os processos chegam ao tribunal do júri.
Além disso, a defesa não poderá usar o argumento e depois pedir a anulação do júri popular. Ou seja, o acusado não pode agir de forma irregular e depois tentar se beneficiar disso.