• Proibição do corte de luz e água – a lei proíbe o corte dos serviços de água e luz nas sextas-feiras, finais de semana, feriados e vésperas de feriados. A lei também define que as empresas de energia e água devam notificar o consumidor com 15 dias de antecedência, caso contrário não podem cobrar taxa de religação.

• Lei que agrava pena para estupro compartilhado (aprovado como substitutivo) – a proposição tem por objeto tornar mais rígida as penas para o crime de estupro, além disso, tipifica o estupro compartilhado e o coloca no rol dos crimes hediondos.

• Autor do PL-2791/2011 TRANSFORMADO EM LEI que concedeu anistia aos policiais e bombeiros militares que fizeram greve nos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal.

• Autor da proposição TRANSFORMADA EM LEI que reduziu o prazo, de 18 para 12 meses, do tempo trabalhado para acesso ao seguro desemprego.

• Autor da proposição TRANSFORMADA EM LEI que equipara o agricultor rural da economia familiar, o garimpeiro, o seringueiro, o extrativista e o pescador artesanal aos educadores nos diretos a aposentadoria por tempo de contribuição especial, em função de desempenho de atividades desgastantes e repetitivas que exaure o corpo ao longo dos anos, necessitando de um amparo especial do Estado.

• Autor da proposição TRANSFORMADA EM LEI que possibilitou, para cerca de 200 mil agricultores, a renegociação de dívidas com descontos de até 85% de valor devido em empréstimos feitos aos bancos do Nordeste, BB e Caixa Econômica até 2016.

• Autor da proposição TRANSFORMADA EM LEI que permitiu que os idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, tenham acesso ao microcrédito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, com juros mais baixos para pessoas carentes, possibilitando assim, a geração de renda e a inclusão social desses profissionais na terceira idade.

Hospital de Amor – com articulação do senador Weverton Rocha junto à diretoria e buscando recursos, uma unidade do Hospital de Amor (anteriormente conhecido como Hospital de Câncer de Barretos) foi construída em Imperatriz e começou a funcionar em 2022. O hospital faz consultas, pequenos procedimentos e atendimento preventivo de câncer de mama e colo de útero, beneficiando cerca de 1 milhão de mulheres. Duas carretas, equipadas com mamógrafo e com profissionais de saúde fazem o atendimento móvel nos municípios da macrorregional.

Hospital Antonio Dino em Pinheiro – a bancada federal destinou recursos para a construção de um hospital de atendimento para casos de câncer em Pinheiro, que irá beneficiar toda a região da Baixada Maranhense. O hospital será administrado pela Fundação Antônio Jorge Dino, que já administra o Hospital Aldenora Bello. A parte ambulatorial deve começar a funcionar em setembro.

Hospital do Câncer Aldenora Bello – anualmente Weverton envia recursos para ajudar no funcionamento do hospital Aldenora Bello, principal referência de atendimento pelo SUS para o tratamento de câncer no Maranhão. Graças a essa ajuda, o hospital conseguiu expandir uma área e está construindo a unidade de Pinheiro. 

Conselhos tutelares – como senador e como deputado federal, Weverton destinou equipamentos para Conselhos Tutelares, adquiridos por meio de emenda parlamentar de sua autoria, que beneficiaram 79 municípios maranhenses. No total, R$ 5,8 milhões foram destinados para a aquisição dos kits.

Direito de remoção para as servidoras públicas – em março de 2022, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Senado Federal aprovou uma série de pautas para o empoderamento feminino e proteção dos direitos das mulheres. Entre os projetos está o relatado pelo senador Weverton Rocha, que inclui na Lei Maria da Penha o direito de que servidoras públicas vítimas de violência doméstica sejam removidas para outra localidade, com ajuda de custo e garantia de sigilo. Elas também vão poder pedir 15 dias de licença para receber ajuda médica ou psicológica.

Royalties do foguete – É autor do projeto de lei que cria royalties para o lançamento de foguetes em bases espaciais, como a de Alcântara. O projeto foi apresentado em função do acordo realizado entre Brasil e Estados Unidos para a exploração da base de Alcântara e tem o objetivo de distribuir os lucros das operações com os municípios e a população da área próxima da base. Esses recursos seriam parcialmente investidos em educação e o restante com livre uso. O PL ficou parado por conta da pandemia.

Apoio aos agentes comunitários de saúde – Weverton foi um importante articulador para a aprovação da Emenda Constitucional 120, que definiu um piso nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Destinação de recursos – entre 2020 e 2022, como senador, Weverton destinou R$ 76.674.851,20 em emendas individuais e de bancada para o Maranhão – esses recursos foram distribuídos principalmente para a manutenção de postos de saúde e hospitais, aquisição de ambulâncias, veículos para conselhos tutelares, tratores para atender a produção rural dos municípios, carros blindados e viaturas para a segurança e manutenção de estradas vicinais.

Apoio aos enfermeiros – Weverton foi um dos articuladores para a aprovação de um piso nacional para os enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Reforma da Previdência – em novembro de 2019 o Congresso promulgou a reforma da Previdência. Weverton, que já era senador, foi contrário e apresentou emendas para tentar tornar o texto ‘menos pior’ e proteger algumas categorias, como professores, viúvas e pensionistas e trabalhadores rurais.

Decreto de calamidade e auxílio emergencial – Weverton foi o relator do primeiro projeto aprovado no sistema remoto: o Decreto de Estado de Calamidade Pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. Esse decreto permitiu que o governo federal tomasse medidas necessárias, como o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 (valor definido pelos congressistas) para as pessoas desempregadas durante a pandemia.

Indenização a profissionais de saúde – o plenário do Senado aprovou uma proposta para garantir o pagamento de indenização a profissionais de saúde que ficarem incapacitados para o trabalho depois de serem contaminados pela Covid-19. A pedido de Weverton, os trabalhadores que atuam na assistência social foram incluídos.  

Endividamento das famílias – Weverton trabalhou pela aprovação do projeto que suspendeu por 120 dias o pagamento de parcelas de contratos de crédito consignado durante a pandemia de Covid-19. A proposta beneficiou aposentados, além de servidores e empregados públicos e do setor privado. O texto aprovado foi fruto de um destaque apresentado pelo senador.

Adiamento das eleições – Weverton foi o relator da Emenda Constitucional 107 promulgada pelo Congresso Nacional que adiou as eleições municipais de outubro de 2020 para novembro do mesmo ano. O adiamento foi defendido pela Justiça Eleitoral como forma de garantir que as eleições para prefeitos acontecessem dentro do ano previsto, mas fora do pico da pandemia de Covid-19.

Lei Aldir Blanc – Weverton apresentou uma emenda à Medida Provisória (MP) 986/2020, complementar à Lei Aldir Blanc, que garantiu o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para profissionais do setor cultural de estados e municípios. O pagamento incluiu não só artistas, mas trabalhadores que contribuem para a área, como cenógrafos, costureiras, desenhistas, já que com o lockdown por conta da Covid-19 o setor foi um dos mais prejudicados economicamente.  

Violência doméstica – o plenário do Senado aprovou o projeto que obriga síndicos e vizinhos a denunciarem casos de violência contra mulheres, que aumentaram durante a pandemia de Covid-19. Uma emenda apresentada pelo senador Weverton (aprovada) ampliou a obrigação de informação de violência contra idosos, crianças e adolescentes.

Redução dos lucros dos bancos – em 2020, apresentou um projeto de lei propondo o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 20% para 50%. O objetivo era aumentar a arrecadação para as medidas de enfrentamento à crise gerada pela pandemia de covid-19. De 2016 a 2019, os ganhos dos três maiores bancos privados do país (Itaú, Bradesco e Santander) superaram R$ 260 bilhões. Só em 2019, foram R$ 81 bilhões. O projeto não chegou a ser aprovado, porque o lobby dos bancos foi mais forte.

Isenção para empresas que  não demitirem funcionários – Weverton apresentou ainda uma emenda ao Projeto de Lei 949/2020. O PL isentou empresas de pagar o FGTS e outras contribuições sociais de empregados durante o estado de emergência em saúde pública pela covid-19. Uma emenda ao textofeita por Weverton propôs que o empregador só tivesse isenção das contribuições se assumisse o compromisso de não demitir funcionários até o fim do estado de calamidade pública.  

Recursos para estados e municípios – o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado pelo Senado, consistiu na prestação de um auxílio financeiro no valor de R$ 119,8 bilhões concedido aos estados, DF e municípios para o combate à pandemia da Covid-19. Esse auxílio foi necessário, porque os entes federativos perderam recursos de arrecadação por conta da paralisação das atividades econômicas.

O Maranhão recebeu R$ 1,896 bilhão, sendo R$ 732 milhões de livre aplicação, pertencentes ao Estado; R$ 496 milhões de livre aplicação, pertencentes aos Municípios; R$ 318 milhões pela suspensão no pagamento da dívida com organismos internacionais e com a União, incluindo dívidas do estado e dos municípios. 

Doação de alimentos e álcool em gel – Weverton conseguiu junto à CNI/Fiema (Confederação Nacional das Indústrias e Federação das Indústrias do Maranhão) 75 toneladas de alimentos e 20 mil frascos de álcool em gel, que foram entregues por meio da Famem (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão) às prefeituras, em abril de 2020, para serem distribuídos à população, momento em que muitas pessoas estavam ficando sem trabalho por conta da pandemia de Covid-19 e algumas cidades do interior do Maranhão ainda enfrentavam com desabrigados pelas enchentes causadas pelas fortes chuvas.