De autoria do senador Weverton Rocha (PDTMA), o Projeto de Lei N° 1.105, de 2023, visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilitando a redução das horas trabalhadas diária ou semanal, sem diminuição da remuneração. Aprovada em dezembro do ano passado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a proposta segue, agora, para a deliberação da Câmara dos Deputados. Atualmente, a CLT já prevê o regime de tempo parcial de 30 horas semanais, mas a Constituição Federal estabelece como jornada máxima as 44 horas. Para regular essa diferença de 14 horas entre as normas e facilitar o estabelecimento de jornadas reduzidas, como o modelo da semana de quatro dias, o PL faculta a negociação da carga horária por acordo entre empregador, sindicato e funcionários. Apesar de o Congresso Nacional já discutir projetos de redução da carga horária dos trabalhadores brasileiros desde 1995, quando o senador Paulo Paim (PT-RS) e o então deputado federal Inácio Arruda apresentaram sua primeira proposta sobre o tema (PEC 231/1995), esta é a primeira vez que a pauta avança com possibilidades de aprovação pelo Legislativo. Em entrevista ao Correio, o autor do projeto explica sua importância e viabilidade.
Qual a novidade desse projeto frente a tantos outros que tramitam na casa, relacionados à diminuição da carga de trabalho?
Acredito que todos estão buscando contribuir com o debate de alguma forma. Minha contribuição é trazer essa tendência de regulação com mediação. O projeto não obriga a redução da jornada, ele faculta a redução por meio de acordo, de modo que o mercado pode ir se ajustando às novas tendências. Ao mesmo tempo, o trabalhador fica protegido, porque a redução das horas trabalhadas não pode corresponder à redução de salários.
Por que a redução de jornada é importante para os trabalhadores brasileiros? E que benefícios ela pode trazer para o mercado de trabalho?
Essa é uma tendência mundial. As novas tecnologias permitem, na maioria das áreas, uma economia de tempo para gerar o mesmo resultado. É justo que essa economia seja revertida em qualidade de vida para as pessoas. Falamos tanto em ter mais tempo para os filhos, para a saúde, para cuidar da mente, então, é importante criarmos as condições reais para que isso aconteça. E há estudos mostrando que diminuir a jornada de trabalho pode até mesmo ser mais produtivo, já que menos cansados, os trabalhadores erram menos e adoecem menos.
O senhor se baseou em experiências no exterior para elaboração do texto?
Talvez a pandemia tenha nos ensinado a valorizar mais a saúde e o descanso. O fato é que no mundo todo vem se acelerando uma tendência de diminuir as horas trabalhadas. Na Europa, vários países já estão fazendo essa redução. Na Espanha, por exemplo, o governo anunciou subsídio para empresas que adotarem a jornada de 4 dias. Portugal e Reino Unido também estão realizando programas pilotos nesse sentido e aqui no Brasil algumas empresas já estão testando o modelo. No Chile, a jornada de 44 horas foi reduzida para 40 horas no ano passado. Enfim, há muitas propostas brotando em todo o mundo e entendo que a nossa legislação precisa começar a se preparar para esse momento.
A proposta é economicamente viável?
Sim, é importante deixar claro que o meu projeto não determina uma mudança na jornada, ele faculta uma redução para até 30 horas semanais, por meio de acordo entre patrões e empregados, desde que não haja alteração salarial. Ou seja, não será uma mudança geral, mas abrirá a possibilidade legal para que as empresas que se sentirem prontas façam a transição para esse novo momento, dentro de sua realidade e em comum acordo com os empregados.
Quais as principais resistências que o PL tem enfrentado na tramitação no Legislativo?
Precisamos ser justos e dizer que, até o momento, não enfrentamos resistência forte, até porque, como expliquei, o projeto não reduz automaticamente a jornada de trabalho, ele cria possibilidade legislativa para os setores o fazerem. Então, o projeto vem avançando e já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com a brilhante relatoria do senador Paulo Paim.
Fonte: Correio Braziliense