O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou uma emenda ao projeto do novo Código Civil para manter o cônjuge como herdeiro necessário. O texto está em discussão no Senado. O projeto de reforma incorpora uma série de atualizações alinhadas à jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros. Entre as mudanças, está a exclusão da viúva ou viúvo do rol de herdeiros necessários.
Pelo Código Civil atual, esposa/esposo, filhos e ascendentes (pais, avós) são herdeiros necessários, ou seja, recebem obrigatoriamente 50% do patrimônio do falecido. Com a proposta de mudança, a viúva ou o viúvo deixam de ser herdeiros necessários se não incluído em testamento.
“Muitas mudanças são necessárias, mas excluir a esposa como herdeira não tem sentido nenhum. Muitas mulheres dedicaram anos ou até mesmo décadas ao cuidado da família, à administração do lar e ao apoio às carreiras de seus cônjuges, muitas vezes à custa de suas próprias oportunidades profissionais. Sem a condição de herdeira necessária, essas mulheres ficam à mercê da liberdade testamentária, o que pode resultar na perda de direitos sobre o patrimônio que ajudaram a construir ao longo do tempo”, explicou o senador Weverton.
De acordo com Weverton, em contextos de dependência econômica – que ainda são comuns em arranjos familiares tradicionais – a exclusão do cônjuge da sucessão necessária pode levar ao desamparo material em momentos de maior vulnerabilidade, como a perda do companheiro.
“Essa mudança não apenas ameaça a segurança financeira das mulheres, mas também fere a dignidade humana, que deve ser preservada pelo ordenamento jurídico. A manutenção da esposa como herdeira necessária é um reflexo dos princípios constitucionais que garantem a solidariedade familiar e a igualdade de gênero. O texto atual do Código Civil não é apenas uma norma jurídica, mas uma conquista civilizatória que reconhece a importância da união conjugal e a construção compartilhada do patrimônio familiar,” afirmou.
O senador reafirma que voltar ao texto original é essencial para assegurar justiça na sucessão, segurança jurídica e proteção à dignidade da mulher.
“Estamos falando de um compromisso do Estado com a defesa da família e a preservação de direitos conquistados historicamente no campo do Direito das Sucessões,” concluiu.