Deputado Weverton apresenta projeto que altera requisitos no direito à progressão de pena para crime hediondo
O deputado federal Weverton Rocha (PDT) apresentou Projeto de Lei que obriga o condenado por crime hediondo a cumprir 3/5 da pena, se for primário, e 4/5, se reincidente, para então poder ser beneficiado com a progressão de regime. Atualmente, a Lei dos Crimes Hediondos determina que o condenado por esse tipo de crime precisa...
