O Deputado Federal Weverton Rocha (PDT) foi um dos nomes favoráveis à aprovação do dispositivo do Novo Código de Processo Civil, os Honorários de Sucumbência para advogados públicos. Por 206 votos a 159, a nova lei foi aprovada nesta terça-feira (04), pela Câmara. A aprovação foi feita contra a orientação do Governo.
“Esta é uma justa vitória, com o empenho de toda a Bancada Nacional do PDT, para os advogados públicos e para o Brasil”, declarou Weverton Rocha.
Os chamados honorários de sucumbência são devidos à parte que vence na Justiça um processo, devendo ser pago pela parte perdedora. No caso dos advogados públicos, o dinheiro de tais honorários ficava para a União, mas, com a medida, os advogados públicos poderão recebê-los, em caso de causas vencidas.