A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a PEC 28/2023 que altera o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores dos municípios entre as carreiras que compõem a advocacia pública. A proposição tem como relator o senador Weverton (PDT-MA).
“Essa PEC busca organizar as procuradorias municipais em carreira. É uma proposta importante que garanta a simetria entre municípios, estados e o Distrito Federal”, afirma o senador.
A PEC atualmente prevê a carreira de advogado público apenas para a União e estados. Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o silêncio atual da Carta Magna implica possibilidade de as prefeituras criarem suas procuradorias.
A CCJ acatou o texto substitutivo do relator, senador Weverton (PDT-MA). Para ele, a PEC fortalecerá os municípios. De acordo com Weverton, a inclusão vai promover uma uniformidade constitucional, reforçando o princípio da isonomia entre os entes federativos.
“Tenho certeza que a equiparação aos procuradores federais e estaduais vai atrair e manter profissionais qualificados. Todos saem ganhando.
É importante ressaltar que essa proposição visa justamente consolidar a autonomia federativa, em seu sentido material, ao garantir aos Municípios paridade de armas com os demais entes federativos”, explicou o senador.
A proposta segue agora para análise do Plenário do Senado.
Prazos diferenciados
A PEC cria prazos diferenciados para a criação de procuradorias pelos municípios, a contar da vigência da emenda constitucional:
em até 6 anos, se mais de 100 mil habitantes;
em até 8 anos, se entre 60 mil e 100 mil habitantes;
facultativo, se menor que 60 mil habitantes.
A regra também será válida para as cidades onde, futuramente, o censo demográfico do IBGE registrar o número de habitantes mínimo estabelecido pelo projeto. Segundo o órgão, 90% dos municípios brasileiros possuem menos de 60 mil habitantes.Weverton, senador Weverton Rocha, procuradores, Senado, CCJ
Outras mudanças
A PEC explicita que todos os direitos, deveres funcionais e garantias da advocacia são devidos aos procuradores da União, estado ou município. Ainda equipara as carreiras dos procuradores dos municípios às Procuradorias Estaduais e Distrital.