A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (05) o substitutivo apresentado pelo relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), ao Projeto de Lei 4.188/2021, que estabelece o Marco Legal de Garantias de Empréstimos. A comissão aprovou também o pedido de urgência para que o projeto, que regulamenta as garantias de empréstimos e disciplina a execução extrajudicial, seja avaliado ainda nesta quarta-feira em Plenário.
“É um projeto complexo e obviamente há todo um debate, que é importante. Foi um relatório em que vários momentos fomos evoluindo e tentei juntar o máximo de pontos de vista diferentes para que conseguíssemos chegar a esse texto que foi aprovado por unanimidade na CAE”, afirmou o relator do projeto senador Weverton.
O substitutivo, segundo o senador, é o resultado de muito diálogo e diversas reuniões com senadoras e senadores e os setores envolvidos, como representantes dos consumidores, servidores públicos, cartórios, Febraban e representantes dos Ministério da Fazenda.
O relatório traz mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022. A principal delas foi retirada da flexibilização da proteção do único bem de família, que permanece impenhorável. O substitutivo também torna facultativa a criação das Instituições Gestoras de Garantia (IGG), que funcionariam como intermediárias na tomada de empréstimos.
O projeto aprovado pela CAE desburocratiza juridicamente as garantias creditórias, simplifica o procedimento de emissão de debêntures de modo a estimular uma maior liquidez do mercado secundário de títulos de renda fixa privado; possibilita a redução da fiança bancária, proporcionalmente ao saldo devedor nos casos de financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais para empresários e agronegócios; e define que a averbação do protesto na matrícula do imóvel não pode ser feita no único bem de família.
Na avaliação do relator, senador Weverton, se aprovada, a lei de garantias facilitará o acesso ao crédito e tem o potencial de reduzir os juros no país.