O senador Weverton Rocha (PDT-MA) promove, nesta quarta-feira (6), uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) às 10h. O ciclo de três audiências vai debater os crimes de responsabilidade. O parlamentar é relator da proposta no Senado.
“Vamos iniciar uma série de discussões sobre o PL 1388/2023, que trata sobre esse tema. Quero ouvir especialistas, sociedade civil, enfim, todos aqueles que estão interessados em contribuir com o texto”, declarou o senador.
Os requerimentos com as sugestões dos participantes dos debates partiram de Weverton e de outros parlamentares. De acordo com o plano de trabalho inicial, a previsão é que sejam realizadas três audiências públicas e o relatório seja apresentado em dois meses.
O primeiro debate terá a participação do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o Conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira, o procurador de Justiça aposentado, Gregório Assagra Almeira, o advogado e professor da PUC-MG, Maurício de Oliveira Campos Júnior, os advogados, Heleno Torres e Pierpaolo Bottini, e o consultor Legislativo do Senado, João Trindade Cavalcante Filho.
Crime de responsabilidade
O crime de responsabilidade pode ser definido como a conduta ou comportamento de conteúdo político, apenas tipificado e nomeado como crime, sem que tenha essa natureza. A sanção nesse caso é substancialmente política: perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A Lei nº 1.079/50 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. O crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores é regido pelo Decreto-Lei nº 201/67. A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.