A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) a PEC 28/2023 que altera o artigo 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores dos municípios entre as carreiras que compõem a advocacia pública. A proposição tem como relator o senador Weverton (PDT-MA). “Essa PEC busca organizar as procuradorias municipais em...