O Senado aprovou, nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei (PL 3.453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de habeas corpus de ofício. O projeto irá retornar para a Câmara dos Deputados. A proposta foi relatada pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA). De acordo com...