O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o substitutivo ao Projeto de Lei 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia, com destaque apresentado pelo líder do PDT, senador Weverton, que prevê o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados em 14 de agosto de 2020. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais e altera o Marco Civil da Internet, determinando que empresas privadas e órgãos públicos só poderão coletar e utilizar dados dos brasileiros como nome, endereço, idade e e-mail com o consentimento da pessoa.
“Nós estamos debaixo de uma pandemia, não se pode, por desculpa dela, ter acesso às informações dos cidadãos e utilizá-los para fazer sei lá o que”, afirmou Weverton.
Na medida provisória que trata do auxílio emergencial, o governo incluiu um artigo prevendo a vigência da lei apenas para 2021. O relatório apresentado pela senadora Simone Tebet previa a vigência em 1° de janeiro de 2021. Com a aprovação do destaque do senador Weverton, passou a valer o texto da Câmara dos Deputados que determina que a LGPD entra em vigor em agosto deste ano e os artigos que tratam das sanções ficarão para agosto de 2021, permitindo que as empresas se adaptem ao novo regime.
O texto vai à sanção presidencial.