O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória (MP) 863/2018, que abre a possibilidade de empresas áreas brasileiras serem constituídas 100% por capital estrangeiro. O texto, aprovado na Câmara Federal um dia antes, também prevê gratuidade para bagagem de até 23 quilos em aviões com capacidade acima de 31 lugares, nos voos domésticos.
A maior parte dos senadores repetiu a posição da Câmara de que a cobrança de franquia não diminuiu o valor das passagens, conforme anunciado e prometido pelas empresas. Um dos temores da oposição, entretanto, é que Jair Bolsonaro (PSL) vete a proibição quando sancionar a lei.
“Quando essa decisão foi tomada, e a ANAC [Agência Nacional de Aviação Civil] esteve aqui mais de uma vez, diziam que ia baratear o preço, e não barateou”, sintetizou o senador Humberto Costa (PT-PE).
Por conta do prazo de 120 dias para conversão de medidas provisórias em lei pelo Congresso, caso o texto não fosse aprovado, seu conteúdo perderia validade nesta quarta. Antes da votação, senadores reclamaram da impossibilidade de debaterem efetivamente a questão, justamente por conta do prazo de um dia para apreciar a questão deixado pela Câmara. “Não podemos ser carimbadores das discussões da Câmara”, disse Eduardo Braga (MDB-PA).
Em meio aos debates prévios, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) foi um dos que relativizou a crítica à Câmara, responsabilizando também o Executivo. Segundo ele, há uma “confusão armada” na tramitação legislativa, fruto da desarticulação política entre Planalto e Congresso.
“Muitas vezes, armada por próprios [parlamentares] governistas que não deixam andar. Tem medida provisória que demoram um mês para instalar. Imagine para fazer andar. Não é justo que a medida provisória que for caducar é culpa exclusiva da Câmara dos Deputados”, ponderou.
Rocha vocalizou críticas também à exclusão de dispositivo que estabelecia percentual mínimo das “viagens regionais”, destinadas a cidades médias e pequenas, principalmente no Norte e Nordeste brasileiros. Segundo ele, os senadores das duas regiões, após a votação da MP da reforma administrativa, não admitirão mais votar projetos do governo que não levem em conta as questões específicas destes estados: “Somos 48 senadores, nada passa aqui sem a gente”.
Kátia Abreu (PDT-TO) afirmou que sem essa diretriz, a MP significaria “entregar o espaço aéreo brasileiro sem contrapartida”. “Todo mundo quer ficar como ‘filé’ e ninguém com o ‘osso’”, disse.
Senadores governistas afirmaram que o governo regulamentará a questão por decreto, definindo 5% do volume total de vôos operados por companhias de capital estrangeiro, além da inclusão no PL do Senado que estipula a Lei Geral do Turismo – que também deve estabelecer percentual mínimo de trabalhadores brasileiros para o novo tipo de empresas.
A promessa foi feita pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), mas não há garantias formais de que ela será cumprida.