Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta que cria o Estatuto da Vítima, um projeto que promete transformar a forma como o sistema de justiça brasileiro trata as pessoas que sofreram crimes, desastres e situações de calamidade. Composto por 57 artigos, o projeto relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), foi discutido em conjunto com outros parlamentares e prevê direitos fundamentais para as vítimas, como proteção, assistência e tratamento profissional.
A proposta garante que as vítimas sejam imediatamente informadas pelo Poder Judiciário sobre a prisão, a soltura ou a fuga do suposto autor do crime, além de serem comunicadas sobre o arquivamento do inquérito policial. Um dos pontos mais significativos do projeto é a responsabilização do autor do crime, que deverá restituir os valores gastos pela vítima ou sua família com tratamento médico, psicológico e funeral, uma medida que busca garantir reparação digna aos afetados.
“O projeto institucionaliza a justiça restaurativa, reconhecendo-a formalmente como política pública complementar à justiça tradicional, abrindo espaço para práticas humanizadas, que priorizam o diálogo, a reparação e a reconstrução de vínculos sociais, alinhando o Brasil às melhores experiências internacionais”, afirmou o senador.
Além disso, segundo Weverton, o projeto estabelece políticas de apoio e desvitimização, abordando a problemática da chamada revitimização institucional, que pode agravar ainda mais a dor de quem já sofreu violência. “Expor uma vítima a constrangimentos adicionais no processo de busca por justiça é algo que devemos combater”, completou.
A justiça restaurativa, prevista na proposta, tem como objetivo central criar um conjunto de princípios e métodos que incentivem o infrator a reconhecer e reparar os danos causados à vítima ou à comunidade, promovendo, assim, uma abordagem mais humanizada e compreensiva no sistema penal.
O projeto agora segue em regime de urgência para votação no Plenário.