O PDT ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (23), contra a Medida Provisória 926/2020, que retira poderes dos estados, dispensa licitação em compras e impõe regras para limitar a circulação de pessoas.
“Os governos estaduais já estão tomando medidas importantes para combater a pandemia de coronavírus. Essa MP cria uma crise federativa ao tirar poderes dos estados, que trabalham diariamente para enfrentar este momento de crise”, afirmou o líder do PDT no Senado, senador Weverton (PDT-MA).
A MP determina que somente o governo federal terá competência para determinar o que são serviços essenciais e limitar a circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias. O texto prevê ainda que caberá ao presidente da República indicar quais serviços públicos e atividades essenciais não podem ser interrompidos durante a pandemia.
“É um absurdo. O momento é de unir esforços e não concentrar todas as decisões nas mãos do governo federal”, ressaltou.
De acordo com o texto, o fechamento de portos, aeroportos e rodovias só poderá ser feito com recomendação técnica da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). A MP determina ainda que as ordens de restrição à circulação não podem afetar trabalhadores do serviço público e atividades essenciais como, por exemplo, saúde e segurança.
“A principal preocupação do governo deveria ser com ações de combate ao vírus, garantia de emprego e distribuição de renda. Concentrar poderes na mão do presidente não ajuda ninguém”, enfatizou.
O Congresso precisa confirmar o teor da MP 926/2020 em até 120 dias, mas as regras estabelecidas pelo texto já estão vigorando.
MP 927
Weverton ressaltou ainda que a oposição exerce um papel muito importante neste momento de crise que o país enfrenta.
“A pressão que exercemos é fundamental. Vamos apontar os erros e lutar para que os trabalhadores não sejam prejudicados. Conseguimos uma vitória na MP 927. O presidente Bolsonaro retirou do texto o artigo que autorizava as empresas a dispensarem seus empregados por quatro meses, sem salário, durante a pandemia do coronavírus”, informou.
Para o senador, o momento agora é de atenção e vigilância.
“Não vamos permitir que nenhum trabalhador seja prejudicado. Vamos lutar por todos os seus direitos. Nenhum trabalhador tem condições de ficar sem salário em uma situação como essa”, disse.