O senador Weverton (PDT-MA) apresentou duas emendas à Medida Provisória 889/2019, que permite novas possibilidades de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O parlamentar quer garantir que os trabalhadores não sofram cobranças abusivas na hora de usar os recursos do FGTS.
Uma das propostas retira a cobrança de tarifas pela Caixa Econômica Federal das operações de transferência de saldo de contas do FGTS para a conta corrente do mesmo titular em instituição financeira, seja nos casos de saque imediato, saque aniversário ou de contas inativas de saldo inferior a R$ 80.
“A Caixa Econômica Federal é um banco público e não deve agir de forma predatória almejando somente o lucro até nas transações de fragilidade do trabalhador que é o saque de FGTS”, ressaltou Weverton.
O senador propôs também uma limitação às taxas de juros para aquelas pessoas que pretendem usar os recursos do FGTS como garantia em empréstimos. Para o parlamentar, é fundamental que os financiamentos vinculados ao FGTS tenham juros mais baixos que outras linhas de crédito existentes, já que a instituição financeira terá como garantia um dinheiro administrado pelo governo, com baixíssimo risco de calote.
“Essa emenda tem a finalidade de que o trabalhador, ao utilizar essa ferramenta para conseguir crédito, também tenha a segurança de obter os menores juros de mercado utilizando como parâmetro a Taxa SELIC, que é a mais baixa de mercado”, afirmou.
A MP 889/2019 está em análise na Comissão Mista do Congresso Nacional. A próxima reunião está prevista para o dia 5 de novembro, no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa.