Lei de Novos Municipios
Aprovado projeto que regulamenta criação de municípios; falta votar destaques O Plenário aprovou, por 343 votos a 30 e 1 abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população. A matéria foi aprovada...
