O senador Weverton elogiou, nesta quarta-feira (2), o fim da chamada “taxa das blusinhas”. A comissão mista do Congresso Nacional responsável por analisar a matéria aprovou o texto da Medida Provisória (MP 1.357/2026), que zera o Imposto de Importação sobre mercadorias estrangeiras de até US$ 50.
Entre os principais defensores da pauta, o senador Weverton (PDT-MA) celebrou o avanço e fez questão de enfatizar o impacto direto que a medida proporciona no orçamento das famílias brasileiras e no poder de compra da população de menor renda.
“Avançamos em uma pauta essencial que protege o bolso do consumidor e traz mais justiça para o dia a dia de quem busca alternativas de consumo mais acessíveis”, afirmou o parlamentar.
Para o senador, a revogação do tributo federal sobre essas encomendas representa uma resposta imediata às dificuldades econômicas enfrentadas pelos cidadãos. Weverton destacou que o Poder Legislativo tem o dever de escutar a sociedade e atuar de forma firme contra cobranças que geram peso excessivo no orçamento doméstico.
“Precisamos estar atentos ao impacto que cada tributo gera na vida comum. O fim dessa cobrança é uma vitória do bom senso e do diálogo voltado para o bem-estar social”, completou o senador.
O relatório aprovado, de autoria da senadora Leila Barros (PDT), argumenta que a redução do imposto federal corrige uma assimetria histórica no sistema tributário brasileiro. Segundo a relatora, enquanto o viajante que possui condições de se deslocar ao exterior já usufrui de isenção de tributos federais sobre bagagens de até US$ 1.000, a parcela da população de menor renda — que não tem oportunidades de viagens internacionais — dependia exclusivamente das remessas postais de pequeno valor para adquirir produtos equivalentes. A medida, portanto, busca equilibrar esse cenário de desigualdade no acesso ao consumo.
Devido às modificações incorporadas durante as negociações, a matéria original da medida provisória transformou-se em um projeto de lei de conversão (PLV). O texto precisa ser votado e aprovado nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ainda nesta semana, uma vez que a vigência da MP expira no próximo dia 8.
Principais pontos da aprovação da MP 1.357/2026:
Isenção humanitária para medicamentos: O texto final acolheu emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) para zerar completamente o Imposto de Importação sobre medicamentos sem similar nacional destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas, retirando esses produtos dos limites usuais do regime simplificado.
Rigidez na fiscalização das plataformas: O projeto estabelece obrigações para as empresas de comércio eletrônico participantes do programa de conformidade, exigindo rastreabilidade de vendedores estrangeiros, combate ativo ao subfaturamento, prevenção à pirataria e cooperação estreita com a Receita Federal, sob pena de suspensão ou proibição de operar no país.
Monitoramento econômico periódico: O Ministério da Fazenda passa a ser obrigado a elaborar e publicar relatórios técnicos a cada três ou seis meses para avaliar detalhadamente os impactos da desoneração sobre o emprego, a renda, a arrecadação pública e a competitividade dos setores de vestuário, calçados, têxtil e cosméticos.
Flexibilidade cambial e logística: O governo federal ganha autorização legal para ajustar futuras alíquotas de acordo com a modalidade de transporte (postal tradicional ou remessa expressa por empresas de courier) e utilizar a taxa de câmbio vigente na exata data da compra realizada pelo consumidor nas plataformas habilitadas.
Tramitação relâmpago no Congresso: Com a aprovação na comissão mista, o texto foi convertido em projeto de lei de conversão e mobiliza a Câmara e o Senado para votações consecutivas nos próximos dias, garantindo que a medida não caduque após o prazo limite de vigência que se encerra em 8 de setembro.