O senador Weverton (PDT-MA) apresentou um projeto de lei para garantir o repasse de recursos para municípios e estados, mesmo em caso de inadimplência. A meta é manter serviços essenciais, como educação e saúde, funcionando. O projeto (PL 4869/2019) é uma resposta a uma série de suspensões de repasses que ocorreram este ano, em municípios de todo o país, a pedido da Receita Federal. O PL garante o pagamento das dívidas tributárias, mas sem gerar prejuízos a cobertura das demandas sociais.
Pelas regras atuais os municípios não recebem nada, já que tudo fica para pagar a dívida, gerando prejuízos para a população local. Pelo projeto de lei, parte dos recursos será destinada para pagar as dívidas, mas a outra irá para os serviços essenciais que afetam diretamente a vida da população. “Quando uma cidade deixa de receber determinado valor, a população local é penalizada injustamente, já que não foi ela a responsável pela inadimplência que resultou na suspensão das transferências, e sim o gestor que não cumpriu o que foi combinado ou deixou de prestar contas junto à administração federal”, explicou Weverton. Segundo ele, em muitos casos as dívidas são antigas, de outras gestões, e inviabilizam os serviços para a população.
A transferência de dinheiro da União para as prefeituras é feita por intermédio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que fixa determinadas obrigações a serem cumpridas. O descumprimento implica a suspensão do repasse. De acordo com o senador, esse contingenciamento dos recursos do FPM para o pagamento de dívidas previdenciárias constitui a maior preocupação dos prefeitos, sobretudo, em um contexto de crescimento dos custos acima do crescimento do FPM, que é a principal fonte de receita para a maioria dos municípios brasileiros
O PL 4869 está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aguardando o recebimento de emendas.