Um decreto assinado pelo presidente Michel Temer no início de novembro estabelece as regras para a adoção do regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. Ou seja, permite a venda de ações, subsidiárias e bens de empresas como a Eletrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Petrobras, sem licitação e sem transparência. Na prática ele permite o enfraquecimento dessas empresas e torna ainda mais fácil, em um futuro breve, a privatização já amplamente noticiada.
Do ponto de vista jurídico é inconstitucional, pois a criação de uma sociedade de economia mista é feita por lei, logo seu desmonte também precisa ser. Do ponto de vista moral é inaceitável que o verdadeiro dono do patrimônio público, o povo, seja alijado do processo de venda, sem nenhuma garantia do respeito aos seus interesses.
Pelo que se sabe, a Eletrobras é a empresa que está na mira do governo no momento. Mas é só ela? E qual será a próxima? A edição de um decreto é uma forma obscura de evitar discussões e começar um processo gradual, sem a participação do Congresso Nacional e da sociedade.
Mais que isso, demonstra que esse governo não deixa que seu caráter temporário o intimide a não adotar medidas de consequências permanentes. Preocupante, considerando que já anunciou a intenção de privatizar a Eletobras e até a Caixa Econômica Federal, o mais popular dos bancos, que por enquanto não foi alcançada por esse decreto.
Analisando a privatização da Eletrobras, por exemplo, é absurdo abrir mão de um setor estratégico para o desenvolvimento nacional. Nem mesmo os Estados Unidos, possivelmente o país mais liberal do mundo, fizeram isso. É também abrir mão do papel do Estado de garantir que todos tenham acesso a bens essenciais, como a energia. A iniciativa privada quer lucros, é natural. E isso muitas vezes será incompatível com projetos de expansão do sistema para lugares onde é preciso estimular a economia ainda precária.
A conta dessa insensatez, em caso de privatização, certamente virá mais uma vez para a população. Nesse caso diretamente, em forma de aumento na tarifa da energia elétrica.
Nós, do PDT, já entramos com uma ação para suspender a privatização da Eletobras e queremos um debate mais amplo sobre todo o projeto de transferência de patrimônio público para a iniciativa privada. O que vier a ser feito precisa atender aos interesses de uma política de Estado, que contemple um projeto de desenvolvimento nacional e vise eficiência, transparência respeito ao povo.
Weverton Rocha, deputado federal (PDT/MA)