Em emenda aprovada do deputado Weverton, empresas devem se adequar, em até seis meses, para que o valor de impostos pagos ao estado brasileiro esteja em cada produto financiado a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, no ato da compra.
Foi aprovada hoje (03/09), no Senado Federal, Medida Provisória (620/2013) que dispõe sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, além de prever prazo de aplicação das sanções previstas.
Entre as medidas aprovadas, as empresas, que antes teriam um prazo de um ano para apresentarem o valor dos impostos pagos em cada produto no ato da compra, deverão se adequar em um prazo máximo de seis meses. A emenda é de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT/MA).
Para o parlamentar, o prazo original é uma usurpação ao projeto de iniciativa popular, o “De Olho no Imposto”, que consiste em deixar evidente o imposto pago ao estado brasileiro no ato da compra. “Estamos atendendo ao clamor popular. Em qualquer lugar do mundo, ao fazer uma compra, os impostos pagos estão discriminados na nota fiscal. Nós, brasileiros, temos direito a essa transparência em relação ao ônus tributário brasileiro”, destacou.
Sobre a MP 620/2013
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 620/2013 – conhecida por MP do programa Minha Casa Melhor – aprovou o projeto de lei de conversão da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES). Pelo programa, a Caixa Econômica Federal é autorizada a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
Pelo texto principal da MP, a relatora apenas incluiu entre os produtos financiáveis aqueles denominados bens de tecnologia assistiva, projetados para auxiliar pessoas com deficiência. A medida provisória original também concede mais um ano de prazo para que o comércio se adapte para discriminar nas notas fiscais os impostos incluídos no valor de cada produto. A senadora acolheu emenda do deputado Weverton para reduzir esse período de adaptação para 6 meses.
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