Orçamento Impositivo

Nesta terça-feira, 10, a Câmara dos Deputados, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo a pagar a verba destinada pelos parlamentares no Orçamento para sua região eleitoral, chamadas de emendas parlamentares individuais. O texto, aprovado em segundo turno, já passou pelo Senado e seguirá para promulgação.

EmendaWeverton em Peritoró

A proposta determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União.

O Deputado Weverton Rocha (PDT-MA) foi um dos parlamentares favoráveis à PEC e acredita que a medida dará mais eficiência das emendas que são direcionadas ao Estado. “Com a aprovação do Orçamento Impositivo, o parlamentar tem uma possibilidade maior de programação junto à população beneficiada por suas emendas. Vamos conseguir “impor” mais saúde, educação, infraestrutura e qualidade de vida às cidades maranhenses”, destacou Weverton.

Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto prevê ainda um percentual mínimo de investimentos em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.