Estatuto da Cidade

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Deputado Weverton apresenta voto contra a especulação imobiliária

Em audiência pública realizada ontem (26), na Comissão de Desenvolvimento Urbano, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 5015/13, o deputado Weverton apresentou um voto em separado, combatendo a especulação imobiliária em cidades em desenvolvimento.

O parecer de Weverton foi vencedor e passa a ser substitutivo do parecer do relator Heuler Cruvinel. O Projeto, que visa estabelecer diretrizes para que em cidades com mais de 200 mil habitantes haja contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo, terá alguns de seus pontos alterados. Em audiência realizada no ano passado, foram apresentadas algumas sugestões de ajustes, no que diz respeito à adequação da população afetada, que passou de 200 mil para 20 mil habitantes.

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“Não pretendemos coibir o crescimento. A decisão que a CDU vai tomar não restringe o crescimento dos municípios, pelo contrário, temos que investir e incentivar todo tipo de desenvolvimento dentro de cidades menores. Mas, é importante esta casa verificar o que está acontecendo neste país, que é a especulação imobiliária”, destacou.

Em alguns dos pontos apresentados, o parlamentar defende que deve ficar prevista a possibilidade de lei municipal que estabeleça a possível isenção dessa contrapartida para casos de população de baixa renda e para as áreas das cidades que se objetiva intensificar o aproveitamento dos terrenos urbanos. “Parabenizo ao nobre colega Félix Mendonça, autor do projeto, pela iniciativa e coragem de enfrentar este tema e propor este projeto, que a meu ver, com os ajustes necessários, alcançará as nobres intenções pretendidas”, concluiu.

Conforme explica o autor do projeto, passado mais de uma década do início da aplicação do Estatuto da Cidade, foi avaliada a necessidade de reforçar o conteúdo da lei em termos de garantia da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. “Com esse projeto, visamos garantir uma arrecadação para o município, e a outra parte não sairá perdendo – a não ser que seja um lobista ou qualquer outro indivíduo que esteja agindo de má fé”, declarou.

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