Com acordo de governo e oposição, PEC dos Fundos Públicos e Fundo de Segurança é mantido

Foto: Magno Romero

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4), o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro atualmente retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas.

Oposição e governo conseguiram fechar acordo pela extinção da maioria dos fundos, com a manutenção dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional. “O interesse da população deve estar sempre em primeiro lugar. Nós deixamos as diferenças partidárias de lado para garantir mais segurança para povo brasileiro”, afirmou o senador Weverton (PDT-MA).

O líder do PSL, Major Olímpio, que é policial militar, elogiou a atuação do líder do PDT, Weverton, e do líder da Minoria, Randolfe Rodrigues (REDE/AP), pela manutenção dos fundos ligados à área de segurança.

“Quero agradecer publicamente a estes dois senadores que defenderam algo tão importante para o país. Eles poderiam até seguir uma linha partidária de oposição, mas pensaram primeiro na segurança do cidadão”, ressaltou Major Olímpio.

Weverton destacou que sua atuação parlamentar será sempre em defesa das áreas importantes para o povo brasileiro.

“A segurança pública é prioridade. A agenda que nos une não pode por questões ideológicas ser dividida. Fica a lição e o exemplo de que, quando for uma agenda importante, nós estaremos unidos”, enfatizou o parlamentar.

Fundo para a Ciência

A proposta apresentada por Weverton, que garante a manutenção do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, também foi incluída no relatório aprovado.

“O FNDCT tem uma função importante. O objetivo é financiar a inovação e o avanço científico, buscando promover o desenvolvimento tecnológico e social do país. Seria um crime extinguir um fundo responsável pela institucionalização da ciência nas universidades públicas brasileiras”, disse.

PEC 187/2019

A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. O texto será analisado agora pelo Plenário do Senado.