O senador Weverton (PDT-MA) apresentou um projeto de lei para garantir o repasse de recursos para municípios e estados, mesmo em caso de inadimplência. A meta é manter serviços essenciais, como educação e saúde, funcionando. O projeto (PL 4869/2019) é uma resposta a uma série de suspensões de repasses que ocorreram este ano, em municípios de todo o país, a pedido da Receita Federal. O PL garante o pagamento das dívidas tributárias, mas sem gerar prejuízos a cobertura das demandas sociais.

Pelas regras
atuais os municípios não recebem nada, já que tudo fica para pagar a
dívida, gerando prejuízos para a população local. Pelo projeto de lei,
parte dos recursos será destinada para pagar as
dívidas, mas a outra irá para os serviços essenciais que afetam
diretamente a vida da população. “Quando uma cidade deixa de receber
determinado valor, a população local é penalizada injustamente, já que
não foi ela a responsável pela inadimplência que resultou
na suspensão das transferências, e sim o gestor que não cumpriu o que
foi combinado ou deixou de prestar contas junto à administração
federal”, explicou Weverton. Segundo ele, em muitos casos as dívidas são
antigas, de outras gestões, e inviabilizam os serviços
para a população.

A transferência
de dinheiro da União para as prefeituras é feita por intermédio do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), que fixa determinadas obrigações a
serem cumpridas. O descumprimento implica
a suspensão do repasse. De acordo com o senador, esse
contingenciamento dos recursos do FPM para o pagamento de dívidas
previdenciárias constitui a maior preocupação dos prefeitos, sobretudo,
em um contexto de crescimento dos custos acima do crescimento do
FPM, que é a principal fonte de receita para a maioria dos municípios
brasileiros

O PL 4869 está na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aguardando o recebimento de emendas.