Projeto de Weverton que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia é aprovado na CAE

Proibir a cobrança da taxa de religação de água ou luz, quando o corte dos serviços ocorre por atraso no pagamento. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 669/2019 apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA). O texto, aprovado nesta terça-feira (21) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, prevê o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do débito.

“O PL é bem simples. Essa
família que atrasou vai correr atrás de pagar. Porém, quando pagar, o
consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a
própria conta. O objetivo é corrigir uma
situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras. Parece ser
simples, mas, para essas pessoas que não tem condições, é muito importante. É um
direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”,
explicou o parlamentar.

De acordo com o senador, a lei que estabelece
as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço
unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o
restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das
concessionárias na criação indevida da taxa de religação.

O PL
altera a lei 8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão de permissão
de prestação de serviços públicos. Atualmente, além de regularizar as contas,
os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja
normalizado.

“Essa
taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os
consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida,
precisam gastar com a taxa de religação”, ressaltou.

A
senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa do projeto.

“Quero
parabenizar o texto do senador Weverton por esta autoria maravilhosa que diz
respeito diretamente aos brasileiros mais pobres do país. Nós sabemos que
somente a classe mais baixa tem os serviços cortados. Este texto vai beneficiar
diretamente as pessoas que não possuem condições de pagar o valor”, disse a
senadora.

“Tanto eu, como a senadora Kátia, somos de estados que vivem no dia a dia muitas injustiças sociais. Nós, do Nordeste e do Norte, enfim, todas as regiões periféricas dos grandes centros do país, sabemos o quanto que é sofrido manter as contas em dia dentro de casa. Serviços essenciais como, por exemplo, o direito à alimentação, à agua e energia elétrica. Para muitos pode parecer básico, mas para milhões de famílias neste país ainda é motivo de muito estresse. Veja a humilhação que essas famílias passam quando chega a companhia energética e corta a energia. Este trabalhador não atrasou a conta porque é mau pagador. Pelo contrário, quando ele atrasa é porque realmente o poder dele de compra não foi suficiente. Fica o dilema: ou eu pago energia ou eu coloco comida dentro de casa”, afirmou Weverton.

O projeto agora segue para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Se aprovado, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.