Reforma Política em Convenção Estadual do PDT de Alagoas

O deputado federal Weverton Rocha (PDT), representando a Direção Nacional do partido, participou, neste sábado (12), da Convenção Estadual do PDT de Alagoas. O parlamentar atendeu ao convite do presidente executivo da legenda, Ronaldo Lessa, ex-governador, ex-prefeito e atual deputado federal. Também participaram do evento, o deputado Damião Feliciano, a vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano e membros da agremiação.

Convenção PDT Alagoas (1)

Na oportunidade, Weverton proferiu palestra sobre os principais pontos da Reforma Política aprovados, recentemente, no Congresso Nacional para as próximas eleições.

Limite de doação

As doações de campanha poderão ser de até R$ 20 milhões, e aquelas feitas a um mesmo partido, não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento dessa empresa. A Justiça eleitoral vai multar e suspender, por cinco anos, da participação de procedimentos públicos, a empresa que não respeitar esses limites.

Contratação de empresas

Estão proibidas de fazer doações para campanhas, empresas contratadas pelos órgãos públicos para qualquer finalidade. Empresas que atuem em um determinado estado, só poderão doar para campanhas a presidente da República. Quem não seguir a regra, poderá pegar multa, além de ser proibida de contratar com o poder público.

Doações de pessoas

Só pessoas físicas vão poder doar dinheiro aos partidos e candidatos. O limite continua sendo 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. O candidato poderá usar recursos próprios limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá.

Gastos de campanha

Candidatos a presidente, governador e prefeito, só poderão gastar 70% do maior gasto declarado para o cargo. Esse teto valerá para o primeiro turno das eleições seguintes. Nos locais em que houve dois turnos, o limite será de 50%.

A partir da primeira eleição da regra em vigor, em caso de segundo turno, os gastos desse outro pleito serão de ser 30% do fixado para o primeiro turno.

Prefeito e vereador

Para vereador e prefeito: R$ 10 mil e R$ 100 mil, respectivamente, ou 70% do maior gasto da campanha anterior. O teto valerá para cidades com até 10 mil eleitores.

Janela de desfiliação

Janela de 30 dias para troca de partido sem perder mandato por infidelidade.

Processos eleitorais

O testemunho de uma pessoa sem outras provas não será aceito pela Justiça eleitoral. Já as sanções serão aplicadas apenas ao a candidato.

O julgamento das ações somente poderão ocorrer com a presença de todos os membros.

Prazo

A presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar, integral ou parcialmente, o texto. As novas regras já vão valer para as eleições municipais do ano que vem.