Proposta que fixa regras para o pagamento dos agentes comunitários de saúde é aprovada

Comissão especial da Câmara  aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 22/11) que fixa regras para a remuneração dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Com a presença de centenas de agentes comunitários de todo o país, os deputados aprovaram a matéria, de forma unânime, por votação simbólica.

Pelo texto aprovado, enquanto uma lei não regulamentar a emenda, os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias terão piso salarial de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, data-base em 1º de janeiro e reajuste pela variação do INPC.

Segundo a proposta, a futura regulamentação deverá prever a assistência financeira da União aos estados e municípios para o pagamento do piso salarial, com dotação orçamentária própria e exclusiva, sem possibilidade de limite de despesa.

O texto acrescenta cinco parágrafos ao artigo da Constituição que trata das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e prevê que uma futura lei federal definirá o regime jurídico, o piso salarial, o índice de reajuste e a data-base, além do plano de carreira.

Em 2014 foi aprovado o piso salarial da categoria, mas um veto presidencial impediu a previsão de reajuste. O salário dos agentes está congelado há 3 anos em R$1.014 reais.

O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), defendeu a mobilização para que a matéria seja também aprovada na plenário da Casa. “É preciso que estejamos unidos para dizer ao governo que basta diminuir as vantagens e privilégios para os banqueiros e grandes empresários do país. E nós do PDT estamos juntos nessa luta em defesa de melhores condições para que os agentes comunitários continuem prestando esse serviço de grande relevância para o Brasil”

Plenário

Para ser aprovada na Câmara, uma PEC precisa do voto de três quintos dos votos dos deputados (308), em dois turnos de votação.

Ascom Lid/PDT