A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1°), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para os crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). Foram 303 a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Também teve 184 votos contra e três abstenções. O deputado federal Weverton Rocha se declarou contra a redução da maioridade penal.
Weverton, líder do PDT na Câmara dos Deputados, afirmou que a simples redução da idade de responsabilidade penal não resolveria de forma alguma o problema da impunidade. “Não vamos vender para a sociedade o que nós não podemos entregar. Estão dizendo por aí, que a redução da maioridade penal vai acabar com a violência, com a criminalidade, e com a impunidade. É mentira!”, argumentou.
O parlamentar defendeu o fortalecimento e reformulação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que pune dos 12 aos 17 anos. O pedetista acentuou ainda a necessidade de ampliar as punições do ECA para crimes graves, de 03 para 08 anos de detenção, e de 21 para 26 anos a idade máxima de internação para o menor infrator. “Sabemos que, para combater a impunidade, não basta apenas votar na mudança do ECA. O PDT apóia, em peso, o melhoramento, a modificação do ECA. Vamos ter bastante tempo para discutir, com responsabilidade, o tema”, destacou.
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