Projetos de Lei

PL 669/2019

Veda a cobrança de taxa de religação de água e luz.

PL 655/2019

Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-“-1940 – Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.

PL 658/2019

Isenta a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP as vendas de produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

PL 660/2019

Prevê o fornecimento de apoio técnico da Justiça Eleitoral aos Municípios no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares.

PL 661/2019

Prevês desconto na conta de luz para o bombeamento de água destinado às atividades de irrigação da agricultura familiar.

PL 662/2019

Institui piso salarial profissional nacional dos Conselheiros Tutelares.

PL 663/2019

Altera o Código Penal e põe fim a atenuante da idade inferior a 21 e superior a 18
anos de idade, em caso de cometimento de crime.

PL 665/2019

Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, permitindo a prorrogação do tempo de permanência.

PL 666/2019

Permite a veiculação de publicidade institucional no Serviço de Radiodifusão Comunitária.

PL 668/2019

Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.

PL 670/2019

Altera o Estatuto do Idoso para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.

PL 671/2019

Altera o Estatuto da pessoa com Deficiência para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.

PL 675/2019

Anistia os empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA).

PL 676/2019

Assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública- FNSP para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

PL 678/2019

Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor