O deputado federal Weverton Rocha, líder do PDT na Câmara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei 4484/2016 que altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de 14 de fevereiro de 2001, instituída com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência.
A proposta do deputado é assegurar a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os Municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.
Em sua justificativa, o parlamentar argumenta a carência de recursos, a nível municipal, que permita a implementação de projetos sociais destinados à redução e prevenção da criminalidade. “É importante contar com a colaboração daquele município que é sede de estabelecimento penal. No entanto, faltam recursos para garantir a ressocialização dos presos. Nosso sistema prisional, já defasado, precisa de projetos sociais de apoio à população local e aos familiares dos presos”, afirmou.