Plenário aprova PL que ajusta código penal e extingue atenuante a jovem infrator menor de 21 anos

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O Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou na noite desta quarta-feira (7), aprovou o Projeto de Lei 2862/2004 que põe fim à atenuante quando, no ato do crime, o jovem infrator tiver idade inferior a 21 anos. O deputado Weverton Rocha havia apresentado o PL 7018/2017 de mesmo conteúdo e que foi apensado ao projeto original.

“No passado, quando a maioridade civil era de 21 anos de idade, essa atenuante até apresentava alguma justificativa, mas, hoje, a maioridade civil é idêntica à maioridade penal, ou seja, 18 anos”, destaca o parlamentar em sua justificativa.

O projeto que foi relatado pelo deputado pedetista Subtenente Gonzaga, segue para o Senado Federal. Além disso a Câmara também aprovou projeto que exige bloqueador de sinal de celular em presídios, evitando assim o contato de criminosos presos com seus parceiros fora dos presídios para planejar e comandar ações criminosas.