Indicação PL 6869

O deputado federal Weverton Rocha foi indicado pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista) para compor a Comissão Especial destinada para proferir parecer ao Projeto de Lei de nº 6.869, que acrescenta artigo à Lei que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando crime a venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 anos.

Dos 21 parlamentares titulares na comissão, Weverton é o único representante do PDT. O PL 6.869/2010 é de autoria do Senado e visa acrescentar o art. 242-A à Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo de tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, e dá, ainda, outras providências.

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