A Comissão de Finança e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (23/08), uma proposta (PL 4484/16), do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que assegura a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas ou industriais, casas do albergado, centros de observação e hospitais psiquiátricos.
O projeto também explicita o uso dos recursos do FNSP nas ações de apoio às famílias de presos e da população dos municípios em questão. A legislação atual destina recursos apenas aos municípios que mantenham guarda municipal ou realizem ações de policiamento comunitário ou ainda instituam conselho de segurança pública.
O relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi favorável à proposta por entender que a matéria não causa aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ascom Lid./PDT