Foi aprovado nesta semana, na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, que determina regras para orientar o próximo orçamento. Além de termos conseguido aumentar os investimentos em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e garantir diminuição de tributos cobrados pelo Executivo ao longo do próximo ano, podemos comemorar algumas vitórias que tornarão os nossos municípios maranhenses mais fortes e capazes de realizarem uma boa gestão.
Os gestores municipais que fazem acontecer o dia-a-dia dos mais de 5,5 mil municípios deste país terão mudanças significativas a partir de 2014. É que conseguimos garantir na Câmara dos Deputados, por meio do Orçamento Impositivo, a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais que fazem tanta diferença para o desenvolvimento social e econômico das cidades. Com isso, deputados e senadores terão 1,2% da receita corrente líquida do ano prevista na proposta orçamentária.
E a boa notícia é que metade desses recursos deverão ser investidos obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde. Isso será um avanço para o Maranhão que sofre com o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Somente em emendas individuais, já conseguimos recursos em áreas como saúde, agricultura, educação, esporte e infraestrutura. E entre as metas para o próximo ano estão a viabilização da construção de Hospital de Media e Alta Complexidade para São Luís e de viaduto na Avenida Guajajara, que dá acesso a BR 135.
Contrapartida Simbólica
E não para por aí. Com emenda de minha autoria, conseguimos reduzir a contrapartida obrigatória de estados e municípios para a execução de programas com verba federal. Com isso, os municípios de até 50 mil habitantes terão a contrapartida reduzida de 2% para 0,1% do total. São mais recursos para os municípios, mais benefícios para a população. Já as cidades com mais de 50 mil habitantes conseguiram a redução de 8% para 1% do total. Nos estados, a contrapartida caiu de 10% para 2%. Em caso de convênios celebrados com a União por consórcios de estados e municípios, o percentual reduziu de 2% para 0,1%.
Essa é uma conquista importante porque a falta de recursos para as contrapartidas acabam naufragando a execução de projetos essenciais para a população. Um exemplo são as obras do PAC Rio Anil, que vai trazer urbanização entre os bairros localizados à margem esquerda do Rio Anil e beneficiará mais de 13 mil famílias com habitação digna. Apesar das ações serem um esforço integrado entre os governos estadual e federal, a obra está parada porque o governo do Estado não tem como arcar com 50% dos custos totais da obra.
Validade do CAUC
Outra mudança é alteração do prazo de validade do CAUC (Cadastro Único de Convênios) para 120 dias, uma emenda de minha autoria. Com isso, conseguiremos desburocratizar o processo de convênios e avançar na realização de obras. Em investimentos que não ultrapassem R$ 1 milhão, ainda conseguimos que metade dos recursos previstos nos convênios sejam depositados no ato da assinatura do convênio, sem a necessidade de contrapartida. É a forma real de combater as desigualdades sociais e econômicas encontradas no nosso Estado, onde infelizmente ainda estamos no ranking dos municípios com o pior IDH do País.
É dessa forma, facilitando o repasse de investimentos aos municípios que conseguiremos avançar rumo a um Maranhão mais desenvolvido. Que o retrato de 2014 seja um Estado com uma saúde e educação de qualidade e infraestrutura adequada. E continuaremos a trabalhar para garantir aos gestores municipais condições mínimas para transformar a realidade do nosso povo. Municipalismo forte se faz com a participação de todos. E nós estamos juntos nessa caminhada.
Juntos Somos Fortes
* Weverton Rocha é Deputado Federal pelo PDT
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