Maranhão: O desastre da dívida pública

Conforme estudo de Lúcia Fatorelli, da previsão orçamentária para 2014, equivalente a 2,4 trilhões, 42,42% do referido Orçamento da União serão para pagamento de juros e serviços da dívida pública. Nenhuma política governamental disporá de recursos que, minimamente, se aproximem desse patamar: na saúde não chegará a 4%, na educação a pouco mais de 3%, nos transportes ao redor de 1% e na segurança pública a ridículos 0,35%, apenas para citar aquelas políticas públicas supostamente consideradas mais que prioritárias pelos que governam o país, dados os clamores sociais. Se no plano federal a situação possui esse contorno paradoxal e desafiador, na esfera dos estados, em muitos casos, o panorama é desastroso, como a situação maranhense, em particular.

As dificuldades começam pelo fato de que algumas unidades federadas não contam com equipes técnicas capazes de discutir a sua dívida fundada com o Governo Central.  Limitam-se tão somente a contabilizar a amortização do capital e pagar os juros e acessórios incidentes sobre a dívida, pagamentos que, de resto, já vêm devidamente subtraídos das receitas do Fundo de Participação dos Estados, eis que a União é garantidora dos financiamentos que os estados contraem. Esse é precisamente o caso do Estado do Maranhão, ou seja, exerce apenas o controle contábil do montante da dívida pública.

Ao tempo do governo Jackson Lago, e por decisão do Governador, que queria por a limpo a natureza e o montante da dívida contraída ao longo das administrações anteriores, contratou-se consultoria especializada para auditar a dívida fundada do Estado, com cláusula de sucesso, tarefa que consumiu muitas horas de trabalho e propiciou oportunidade única de reflexão crítica por parte da SEPLAN.

Os resultados preliminares da auditoria deixavam claro que a União sobrecarregava o Tesouro Estadual com acessórios financeiros não previstos nos contratos originais, além de terem sido identificados pagamentos em duplicidade  de encargos e prestações.  O trabalho de auditagem ficou inconcluso em virtude da cassação do governador, mas até onde a investigação pode ir, já se antevia o ressarcimento de centenas de milhões de reais, pagos indevidamente aos cofres da União.

A dificuldade inicial consistia na conciliação de contas com o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional.    Desacostumado a ser interpelado sobre a justeza dos encargos que cobrava, referida Instituição relutava em consentir que houvesse incorrido em erro nos juros incidentes, quanto mais na duplicidade de prestações.  Somente fundamentada na análise de uma auditoria do mais alto nível de especialização e competência, o Estado poderia intimar o BB a provar a justeza dos seus cálculos, para assim confirmar o que cobrava, ou quedar-se ante os nossos argumentos, ressarcindo, então, o Tesouro Estadual dos recursos que, na nossa convicção, lhe haviam sido subtraídos ao longo de muitos anos.

Nesse meio tempo, o governo Jackson Lago tomou a corajosa decisão de transferir do Bradesco para o Banco do Brasil todos os recursos do Tesouro – recursos públicos em bancos públicos é a regra constitucional que não era observada pelos governos anteriores, vindo, em seguida, a transferir também a folha de pagamento dos funcionários do Estado, até mesmo baseado em pesquisa de preferência, onde mais de 90% dos servidores optaram pelo BB. Essa medida criou um ambiente propício às discussões com o BB sobre a justeza dos números da dívida, mas fez com que se voltasse contra o nosso governo a ira do BRADESCO e da VALE – em cujo capital aparece o Fundo de Previdência daquele banco – e o nosso governo perdesse rápida e surpreendentemente a simpatia do Governo Federal.

Mas, tudo isso era pouco. O Estado precisava, de fato, elevar a sua capacidade de investimento, o que só seria possível pelo alongamento do perfil da dívida pública. A estratégia para isso era chamar o Banco do Brasil à responsabilidade conjunta pela renegociação da dívida junto ao Tesouro Federal, com o lançamento de títulos públicos no mercado internacional, avalizados pela União. Essa era a negociação madura que iria destravar o investimento público, negociação de resto frustrada com a cassação imoral do ex-governador Jackson Lago.

Além da paralisia dessas negociações essenciais para restabelecer o fluxo de investimentos públicos, vem agora a informação de que o Estado celebra (ou celebrou) operação de crédito externa com o Bank of America e a Merril Lynch (BofaML),  no valor de US$-661.967.121,34,  para quitação dos “resíduos” das Leis 8727 e 9496 ( Parecer PGFN/COF/Nº 1224/2013, de 24.06.2013). Vale lembrar que tais dívidas são remanescentes da CAEMA e da extinta COHAB, além de outras do próprio Governo, constituídas nas décadas de 80 e 90. Justamente dívidas que contestávamos, já que estavam eivadas de erros e inconsistências. No caso específico da Lei 8727/93, da qual no nosso caso a maior devedora é a CAEMA, podia o Estado optar por pagar 60% inicialmente já que os 40% restantes ganharam carência parcial, nos exatos termos do art. 13 e seus parágrafos da lei em comento.

O Banco do Brasil equivocadamente considerou toda a dívida inadimplente, aumentando artificialmente o seu valor.  Basta questionar e demonstrar os dados como estávamos fazendo, a despeito da má vontade da Secretaria do Tesouro Nacional, com a qual travamos duro diálogo, para requerer o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores cobrados indevidamente.

Refinanciá-las, agora, como está fazendo equivocadamente o Governo, por se tratar de dívida parcialmente inexistente, é tornar quase impossível o seu questionamento futuro. A propósito, tais dívidas estão sendo refinanciadas pela Merrill Linch, exatamente a mesma casa bancária que recebeu a confissão de inúmeras dívidas externas do primeiro governo da Roseana. Coincidência, não?

Uma análise sumária da dívida do Estado, a partir do Relatório de Gestão Fiscal enviado à Secretaria do Tesouro Nacional por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base em 31 de agosto de 2013, revela que o Governo está omitindo a dívida com a Previdência do Estado.  E mais: se o Estado tem uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 9.135 bilhões; gastos de pessoal de R$ 3.914 bilhões; uma dívida consolidada líquida de R$ 4.501 bilhões; se o limite de comprometimento com o pagamento das dívidas gira entre 13% da RCL, portanto da ordem de R$ 1,2 bilhões, vale perguntar: em quais projetos foram gastos os R$ 4,0 bilhões, pois esse é o valor disponível depois de deduzidas as despesas com pessoal somados aos gastos com o pagamento da dívida,  conforme os números oficiais acima. Interessante, não? No sistema penitenciário do Estado com certeza não foi.

Quando se pensou no governo Jackson em encaminhar carta consulta ao Banco Mundial para um financiamento de U$ 300 milhões a destinação era para os estudos da montagem da infraestrutura necessária de transporte de massa e de carga, energia, água e lixo industrial da Grande São Luís (Bacabeira, Rosário, Santa Rita, etc), em vista da possibilidade de implantação da Refinaria Premium, da Siderúrgica do Mearim e de um novo Porto de recepção de insumos e escoamento da produção. Quer dizer, projetos estruturantes e de grandes impactos econômicos, sociais e ambientais.

O Governo da Roseana pagou R$ 1,2 bilhão em 2012 e R$ 2,2 bilhões em 2013 de amortizações e encargos da dívida fundada ou consolidada como é chamada, celebrando, para tanto, novo mútuo de R$ 1.800 milhões. Dívida para pagar dívida.  É muito dinheiro subtraído das prementes necessidades da população. Que necessidade tem agora o Governo de endividar ainda mais o povo maranhense contraindo novos financiamentos de bilhões de reais junto ao BNDES, sem qualquer projeto estruturante que empurre a economia do Estado pra diante? Asfalto em áreas urbanas de cunho puramente eleitoreiro como é o propósito anunciado pode justificar tamanha irresponsabilidade com a coisa pública?

Além de tudo isso, deve-se atentar para a existência do passivo financeiro de bilhões de reais por dívidas ajuizadas contra o Tesouro Estadual, algumas delas com trânsito em julgado e prestes a constituírem-se em precatórios, e que são remanescentes predominantemente da CAEMA e da extinta CODERMA, tendo como credores a Mendes Junior, a Andrade Gutierrez, a Constran e outros. Pobre Maranhão!

Lições a se tirar de tudo isso: as oligarquias que se apossaram do Maranhão descomprometeram-se com a integridade do tesouro estadual, das finanças e recursos públicos, fato que tem levado o Estado a renunciar a receitas volumosas que poderiam mitigar os déficits sociais gritantes, presentes em todos os seus rincões; faltou à máquina governamental competência técnica específica para planejar e gerir suas finanças, dificultando plenamente a tomada de decisões acertadas; continuou-se sendo vitimas do imediatismo político, o que levou o planejamento do desenvolvimento local a uma preocupante falta de foco nos problemas e necessidades do desenvolvimento sustentável.

O assunto da dívida pública continua mantido a sete chaves. Não entra em pauta por varias razões, principalmente pelo fato de que, se entrasse, levaria fatalmente ao desnudamento do poderoso jogo de interesses econômicos subjacentes e à revelação da incompetência dos grupos políticos dominantes na matéria, que omitem os problemas por total incapacidade e vontade de enfrentá-los, optando sempre pelos caminhos do marketing, a melhor estratégia para o continuísmo e para esconder a verdade.

Há uma ameaça cada vez maior de explosão em decorrência da irresponsabilidade pública dos governantes que continuam desencadeando novos processos de endividamento e refinanciamento da dívida fundada maranhense, ampliando o volume de passivos financeiros falsos e indevidos, que já foram pagos em decorrência da incapacidade técnica e da omissão política das oligarquias.

Os recursos abundantes que sobram para o pagamento da dívida são os responsáveis pelos recursos minguantes que faltam para o financiamento dos serviços públicos de consumo coletivo, como saúde, educação, mobilidade urbana e segurança. Aí estão as causas da precarização dos serviços de saúde, dos últimos lugares em analfabetismo, do caos no trânsito e das barbaridades em Pedrinhas.

A principal lição aprendida em decorrência do longo período de domínio das oligarquias tradicionais no Maranhão, que agora se encontram sem projetos e sem credibilidade, é que, entre tantos outros erros e equívocos estruturais cometidos na condução dos negócios públicos, também não souberam preservar, desenvolver e proteger o Tesouro Estadual, sendo esta uma das principais razões da negação dos direitos humanos no Maranhão e das aviltantes desigualdades sociais que marcam a realidade maranhense no presente.

por Adelaziz Aboud Santos