Lei de Novos Municipios

Aprovado projeto que regulamenta criação de municípios; falta votar destaques

O Plenário aprovou, por 343 votos a 30 e 1 abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto surgiu como alternativa ao Projeto de Lei Complementar 416/08, também do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), que foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff.

Os deputados debateram destaque do PSDB, que pretende diminuir o número mínimo de habitantes do novo município exigido pelo projeto para as regiões Nordeste, que passaria de 12 mil para 10 mil; e para o Sul e o Sudeste, que passaria de 20 mil para 12 mil.

O deputado Weverton destacou a singularidades de municípios como Bom Jardim, Santa Luzia e Itapecuru.

Confira o vídeo:

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