Direitos das pessoas com deficiencia.

Na manhã desta terça-feira (03), data em que se comemorou o Dia Internacional de Pessoas com Deficiência, o deputado federal Weverton Rocha (PDT/MA) realizou um discurso em homenagem às pessoas com deficiência e comemorou a aprovação da Lei que reduz em até dez anos o tempo de contribuição para aposentadoria dos segurados com deficiência.

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Em sua fala, o parlamentar maranhense, representando o PDT, deixou claro a necessidade de investimentos nas estruturas e políticas públicas que garantam o atendimento e inclusão das pessoas com deficiência. “Devemos continuar, portanto, como legisladores e cidadãos, ajudando a quebrar barreiras e abrir portas na luta por um País realmente inclusivo”, declarou.

O deputado, que tem pessoas com deficiências na família, ainda destacou que a partir de emendas individuais vem apoiando as APAE’s dos municípios maranhenses de Coroatá e Balsas. “Mais do que discurso, todos temos que nos mobilizar para, na prática, viabilizar as condições, principalmente, às Apae’s do Brasil, que sofrem com a omissão dos poderes como um todo. Esses heróis voluntários que estão lá precisam da nossa ajuda, e nós precisamos destinar mais e mais recursos para que eles possam fazer um grande trabalho”, frisou.

Lei 142/2013

A Lei Complementar que teve seu decreto regulamentador assinado no dia 03 de dezembro reduz tempo de contribuição para deficientes em até 10 anos. O texto faz a indicação das deficiências que são consideradas leves, moderadas e graves para efeitos de concessão do benefício antes do tempo regular. O texto garante, ainda, a aposentadoria aos 60 anos de idade para homem e 55 anos para mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos 15 anos de contribuição e comprovada a deficiência.

Para se aposentar, o segurado com deficiência deve passar por três etapas de análise: administrativa, pericial e social. O benefício pode ser solicitado por telefone pelo número 135. O decreto, além de analisar os graus de deficiência, também vai considerar, para a concessão do benefício, as condições de trabalho dos possíveis beneficiados, além das condições de acesso no trajeto casa-trabalho.

Vejam o discurso na íntegra: