O líder do PDT na Câmara Federal, deputado Weverton Rocha, apresentou, nesta terça-feira (07), no Plenário, a posição do partido quanto à votação do Projeto de Lei 4918/16, do Senado, que institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto estabelece mecanismos de controle e divulgação dos dados da gestão e sobre licitações dessas empresas.
Em seu pronunciamento, o pedetista, preocupado com as consequências da aprovação da matéria, justificou a decisão pela obstrução da pauta, alertando que o PL possibilita ao Presidente da República desestatizar empresas públicas por meio de decretos. “É importante lembrar que quem editou a medida provisória 727 foi o governo interino. O governo que está pedindo para aprovar essa urgência, é o mesmo que está dando poderes para uma caneta desestatizar por decreto. Ou seja, amanhã, o presidente resolve privatizar a Petrobras, o Banco do Brasil. No dia seguinte, a Infraero, os Correios. Temos que trabalhar com a verdade e seriedade e não colocar cortinas de fumaça. Os temas, aqui colocados, precisam ser debatidos”, ressaltou.
Por fim, o parlamentar maranhense pediu cautela na análise de importantes projetos encaminhados para o Congresso Nacional. “Qualquer projeto de lei encaminhado para a Câmara dos Deputados com o objetivo de ser aperfeiçoado, sempre vai ser muito bom. Para isso acontecer é preciso que os deputados conheçam a fundo os projetos. Não dá para fazer aqui, no atropelo, o pedido de urgência em uma matéria tão importante como essa, usando o argumento de que, nos últimos treze anos, quem governou o país, comandou estatal A, B ou C de forma errada”, declarou.
O regime de urgência foi aprovado, por 275 votos a 6, mesmo com a obstrução do PDT, PT, PTN, PCdoB, Psol e Rede.