Contra a maioridade penal

Na tarde desta quarta-feira (6), o deputado Weverton Rocha (PDT) participou de audiência pública da Comissão Especial da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), para a redução da maioridade penal. Entre os convidados para o debate, o deputado estadual de São Paulo, Coronel Telhada, o deputado federal Osmar Terra e o desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan de Oliveira.

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Em sua fala, o deputado Weverton se manifestou contra a redução da maioridade penal e disse que as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são cumpridas pelo governo, que tem contingenciado recursos orçamentários destinados à ressocialização e construção de novas unidades de internação de menores infratores no país. Na ocasião, Weverton citou como exemplo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que prevê a adoção de programas destinados a execução de medidas socioeducativas.

“No ano passado, a Sinase teve orçamento de R$ 130 milhões para a construção de unidades, mas só foram pagos, R$ 15 milhões. Como se quer falar em políticas públicas para a juventude se o orçamento não acontece lá na ponta? Os recursos precisam ser aplicados”, disse o parlamentar.

Weverton apresentou, também, dados referentes à maioridade penal dos países mais seguros do mundo e citou o caso do Japão, que reduziu a maioridade penal para 14 anos, mas voltou atrás, elevando, novamente, para 21, em razão da pouca eficácia da medida na redução da violência.

O pedetista ainda aproveitou o espaço para solicitar o apoio dos colegas parlamentares para se fazer valer uma punição mais severa aos políticos que desviam recursos da educação e para defender a revisão do Artigo 121 do ECA, em favor de penas mais rígidas aos menores infratores. “Não é colocando jovem na penitenciaria comum que iremos resolver o problema da criminalidade do país, mas, sim, investindo em educação e aplicando devidamente os recursos para a ressocialização desses menores infratores”, finalizou Weverton.

Assista a fala na íntegra: