Comissão Especial – PEC Maioridade Penal

Em reunião deliberativa da Comissão Especial da PEC que analisa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, realizada nesta quarta-feira, 15, o deputado Weverton Rocha, como membro titular, voltou a manifestar-se contrário à medida e sugeriu a realização de Audiências Públicas, visitas às instituições penais e a criação de ferramentas que fortaleçam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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O parlamentar defendeu, também, que os recursos destinados à ressocialização de menores infratores não podem ser contingenciados, ou seja, inexecutados. “Pasmem! Na Lei de Orçamento Anual de 2014, do orçamento destinado para construção e manutenção de prédios específicos para atendimento de menores infratores, foram destinados R$ 130 milhões. R$ 80 milhões foram empenhados, e apenas R$ 15 milhões foram executados. Do programa de Proteção do Direito e Defesa de Crianças e Adolescentes, com dotação de R$ 36 milhões, teve R$ 23 milhões empenhados e apenas R$ 1,6 milhões foram executados”, revelou o pedetista.