Aprovada PEC que aumenta recursos municipios

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CCJ aprova PEC que aumenta do repasse de recursos aos municípios e estados

Proposta agora aguarda a criação de uma Comissão Especial

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 261/2013, que altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A proposta agora aguarda a criação de uma Comissão Especial do tema, por parte do presidente da casa Henrique Eduardo Alves.

Membro da CCJ, o deputado federal Weverton foi um dos nomes favoráveis à admissão da proposta, declarando seu apoio total e irrestrito ao desenvolvimento dos municípios. “As prefeituras passam por dificuldades financeiras e necessitam de mais recursos para que sejam realizadas obras e investimentos nos municípios, que visem a melhoria da qualidade de vida da população”, destacou.

Conforme a proposição, o objetivo é conferir “mais dois pontos percentuais do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a Estados e Municípios, sendo um ponto percentual ao FPM e um ponto percentual ao FPE. Os recursos adicionais ao FPM serão entregues aos Municípios no primeiro decêndio do mês de julho, enquanto os recursos adicionais ao FPE serão entregues no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano”.