Aperfeiçoando a estrutura do sistema socioeducativo

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A Comissão Especial da Maioridade Penal da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei. O destaque ao relatório prevê, ainda, que os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União, nem os estados.

Dep Weverton Destaque Maioridade Penal _ Alexandre Amarante Liderança PDT

“A aprovação deste destaque é uma grande conquista, pois as medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não vêm sendo cumpridas pelo governo, que tem contingenciado recursos orçamentários destinados à ressocialização e construção de novas unidades de internação de menores infratores no país. Temos que responder à sociedade com políticas públicas que, verdadeiramente, punam e com ações de educação e ressocialização do jovem. Temos que discutir as causas e não o efeito.”, disse Weverton.

Comissão aprova reduzir idade penal

Também foi aprovado pela Comissão, o projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, no caso de crimes violentos. O texto, assinado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da comissão, segue para votação no plenário da Câmara, provavelmente no próximo dia 30. Para ser aprovado, é preciso o apoio de 60% dos deputados (308 de 513). Caso isso ocorra, segue para o Senado.

Weverton considerou a apresentação do parecer final do relator um atropelo em relação aos trabalhos da Comissão Especial. Segundo ele, a Comissão encerrou os trabalhos com apenas 20 sessões realizadas; dos 63 requerimentos de audiência pública aprovados, apenas 10 foram realizadas; e a Comissão não realizou nenhuma visita técnica a unidades prisionais e de ressocialização de menores infratores.

“Novamente, o presidente da Câmara desrespeita o trabalho dos deputados e atropela o encaminhamento de uma comissão, como fez com a Reforma Política. A proposta está sendo votada de forma apressada e deveria ser melhor discutida, na medida em que existem alternativas. A resposta que a sociedade quer pode ser alcançada pelo fortalecimento do artigo 121 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), com penas mais severas para o menor infrator”, pontuou Weverton.

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